Tempo de trabalho rural computado por servidor público


Resumo:

            O que se tem atualmente é o seguinte cenário: Pode o Servidor Público utilizar tempos de trabalho rural anteriores à Lei 8213/91, desde que indenizem os cofres do INSS com o valor das respectivas contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em exigência de juros e multa.

Saiba mais:           

           A Lei 8213/91, que estabelece regras para concessão de benefícios no Regime Geral de Previdência Social estabelece em seu art. 55, §2º, que todo o tempo de trabalho rural prestado anteriormente à 31/10/1991 pode ser computado para fins previdenciários. Vejamos:

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

            Mais à frente a Lei de Benefícios estabelece que o tempo de contribuição do Regime Geral (regime de previdência gerido pelo INSS) pode ser utilizado para concessão de aposentadoria em Regime Próprio, ou seja, que o Servidor Público pode utilizar períodos de contribuição que tenha recolhido para o Regime Geral. Vejamos:

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.   

            No que pese essa previsão, a própria Lei de Benefícios estabeleceu que o tempo de trabalho rural sem contribuições anterior à 31/10/1991 somente poderia ser computado para contagem recíproca após o recolhimento de contribuições. Vejamos:

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

(…)

IV – o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)        Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

              Muita controvérsia surgiu a partir desse tratamento legal. Veja as teses:

Alegavam os segurados que haveria controvérsia entre o regramento dado à matéria pelo art. 96, IV e pelo art. 55, §2º – se o art. 55, §2º determina que o trabalho rural poderia ser utilizado para todos os efeitos, salvo para cômputo da carência, então como poderia determinar que para cômputo no Regime Próprio seria necessária a contribuição? Pretendiam os segurados que o Poder Judiciário afastasse a exigência de contribuição;

sustentavam os segurados que antes da Lei 8213/91 o Regime Geral já exigia filiação dos trabalhadores rurais. Segundo essa tese, o trabalhador rural já é segurado obrigatório desde o advento da Lei Complementar nº 11/1971, uma vez que essa lei estabelecia contribuições para o regime previdenciário do trabalhador rural, incorporado pelo INSS após a publicação da Lei 8213/91. Vejamos:

Lei Complementar 11/1971

Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:

I – da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sôbre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:        

a) pelo adquírente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;

b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior;

                A nós nos parece que essa última tese seria a mais correta. Veja: o art. 96, IV, da Lei 8213/91 estabelece regras para utilização de tempos em caso de contagem recíproca entre o Regime Geral e os Regimes Próprios; por isso, não há nenhum conflito entre esse dispositivo legal e o §2º, do art. 55, da Lei 8213/91, já que esse último estabelece regras apenas para o Regime Geral. Por outro lado, o art. 96, IV fala em exigir contribuições para períodos anteriores à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social, in verbis:

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

(…)

IV – o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)        Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

        Ora, se o trabalhador rural já era filiado obrigatório desde a Lei Complementar 11/1971, o período a que se refere o art. 96 é exatamente o período anterior a esta Lei Complementar. Não foi essa, porém, a solução dada ao Tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

Tema 609. Recurso Repetitivo.

REsp 1.682.678-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018  

Informativo de Jurisprudência do STJ

RAMO DO DIREITO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TEMA

Tempo de serviço. Servidor público. Contagem recíproca. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Cômputo do tempo. Exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Indenização na forma prevista pelo art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. Tema 609. 

DESTAQUE

O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. 

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

De início, tem-se que, reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS se recusar a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. O direito à certidão simplesmente atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial), seja por força de justificação de tempo de serviço efetivada na via administrativa, sendo questão diversa o efeito que essa certidão terá para a esfera jurídica do segurado. No entanto, ainda que seja direito do segurado a expedição de certidão comprobatória do tempo de serviço rurícola prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/1991, o cômputo do tempo laborado, para efeito de contagem recíproca, não se revela de forma automática. Destarte, apesar de o art. 94 da Lei n. 8.213/1991 assegurar a contagem recíproca, a legislação, a seguir, em seu art. 96, exigiu fossem recolhidas as contribuições previdenciárias, na forma de indenização, até mesmo para fazer cumprir o mandamento da compensação de regimes. Registre-se que o tratamento entre regimes diferenciados (RPPS e RGPS) não pode ser igual, porque possuem fontes de custeio e formas de cálculo dos benefícios diversos. Ainda que assim não fosse, o caso é de contagem recíproca, o que difere em tudo da mera contagem de tempo dentro de um mesmo regime de Previdência. Assim, na forma da jurisprudência consolidada do STJ, “nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991”. 

Ementa e Acórdão

REsp 1682678 / SP

Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139)

Órgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento 25/04/2018

Data da Publicação/Fonte DJe 30/04/2018

Ementa

PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  DESCABIMENTO.  USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.   CONTAGEM   RECÍPROCA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  TRABALHO  RURÍCOLA PRESTADO  EM  PERÍODO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI N. 8.213/1991. DIREITO  À  EXPEDIÇÃO  DE CERTIDÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA CONTAGEM  RECÍPROCA.  EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA  PREVISTA  PELO  ART.  96,  IV,  DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL  CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

1. Na situação  em  exame, os dispositivos legais cuja aplicação é questionada nos cinco recursos especiais, com a tramitação que se dá pela  sistemática dos repetitivos (REsps 1.676.865/RS, 1.682.671/SP, 1.682.672/SP,  1.682.678/SP  e  1.682.682/SP),  terão  sua resolução efetivada de forma conjunta.

2. Não se  pode conhecer da insurgência na parte em que pleiteia o exame de matéria constitucional, sob pena de, assim procedendo, esta Corte usurpar a competência do STF.

3. Reconhecido o  tempo  de  serviço  rural,  não pode o Instituto Nacional  do  Seguro Social – INSS se recusar a cumprir seu dever de expedir  a  certidão  de  tempo  de  serviço.  O  direito à certidão simplesmente  atesta  a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo   judicial  (justificação  judicial),  seja  por  força  de justificação  de  tempo  de serviço efetivada na via administrativa, sendo  questão diversa o efeito que essa certidão terá para a esfera jurídica do segurado.

4. Na forma da jurisprudência consolidada do STJ, “nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador  rural  para fins de contagem recíproca, é preciso recolher  as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar,  em  razão  do  disposto  nos  arts.  94  e  96, IV, da Lei 8.213/1991”  (REsp  1.579.060/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 30/5/2016).

5. Descabe falar em contradição do art. 96, IV, com o disposto pelo art. 55,  §  2º,  da  Lei  n.  8.213/1991,  visto  que  são  coisas absolutamente  diversas:  o  art.  96, IV, relaciona-se às regras da contagem  recíproca  de tempo de serviço, que se dá no concernente a regimes  diferenciados  de  aposentadoria;  o  art.  55 refere-se às regras  em  si  para concessão de aposentadoria por tempo de serviço dentro  do  mesmo  regime,  ou  seja,  o Regime Geral da Previdência Social.

6. É descabido  o  argumento  trazido  pelo amicus curiae de que a previsão contida no art. 15, I e II, da Lei Complementar n. 11/1971, quando  já  previa a obrigatoriedade de contribuição previdenciária, desfaz  a  premissa  de  que  o tempo de serviço rurícola anterior à vigência  da  Lei  n.  8.213/1991  não  seria  contributivo. É que a contribuição  prevista  no citado dispositivo legal se reporta a uma das fontes de custeio da Previdência Social, cuja origem decorre das contribuições previdenciárias de patrocinadores, que não os próprios segurados. Ora, acolher tal argumento significaria dizer que, quanto aos  demais  benefícios  do  RGPS,  por  existirem  outras fontes de custeio (inclusive receitas derivadas de concursos de prognósticos), o  sistema  já  seria  contributivo  em  si,  independentemente  das contribuições obrigatórias por parte dos segurados.

7. Não se há de falar em discriminação entre o servidor público e o segurado vinculado  ao  Regime Geral de Previdência Social, porque, para  o primeiro, no tocante ao tempo de serviço rurícola anterior a 1991, há recolhimento das contribuições previdenciárias, o que não é exigido  para  o segundo. Cuida-se de regimes diferentes, e, no caso do  segurado  urbano  e  do rurícola, nada obstante as diferenças de tratamento  quanto  à  carência e aos requisitos para a obtenção dos benefícios,  ambos  se encontram vinculados ao mesmo Regime Geral da Previdência Social, o que não ocorre para o servidor estatutário.

8. Tese jurídica firmada: O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora  faça  jus à expedição de certidão nesse sentido para  mera  averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo   do  aludido  tempo  rural,  no  respectivo  órgão  público empregador,  para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão  de  tempo  de  serviço  rural,  acostar  o  comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização  calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.

9. Na hipótese dos autos, o aresto prolatado pelo Tribunal de origem está em conformidade  com  o  posicionamento desta Corte Superior, porque,  da  leitura  do voto condutor e do acórdão que resultou das suas  premissas,  não  há  determinação  para que o tempo de serviço constante  da  respectiva certidão seja contado como tal para o caso de contagem recíproca, pelo que não tem esse efeito, salvo se houver o recolhimento das contribuições.

10. Recurso especial  conhecido  em  parte  e, nessa extensão, não provido.

11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

Acórdão

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvou seu ponto de vista o Sr. Ministro Napoleão  Nunes  Maia  Filho.  Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram,   oralmente,   a  Dra.  Bruna  Palhano  Medeiros,  pelo recorrente  e o Dr. Diego Monteiro Cherulli, pela parte interessada: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

            Não há mais o que se discutir a respeito, ou seja, para que o Servidor Público utilize-se de tempo de trabalho rural prestado antes da Lei 8213/91 para se aposentar no Regime Próprio, terá que recolher as contribuições pertinentes ao período.

          A título de curiosidade, ressaltamos que há muitos anos o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já havia pacificado sua jurisprudência nesse mesmo sentido. Vejamos:

Classe: EINF – EMBARGOS INFRINGENTES

Processo: 2002.70.09.001640-2 UF: PR

Data da Decisão: 05/11/2009   

Orgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Fonte   D.E. 16/11/2009

Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

Decisão           Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa            TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. INDENIZAÇÃO.

1.  A isenção do recolhimento de contribuições previdenciárias relativamente ao trabalho rural do segurado especial prestado no período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 cinge-se ao Regime Geral de Previdência Social, sendo exigível, para fins de contagem recíproca junto ao serviço público, a respectiva indenização diante da necessária compensação financeira entre os regimes de previdência social. Inteligência do art. 201, § 9º, da CF e dos arts. 55, § 2º, e 96, IV, da referida lei. Precedentes.

2. Embargos Infringentes providos. 

TRF4

              Por outro lado, resta uma discussão importante. Caberiam juros e multas sobre os recolhimentos de período rural? A resposta é NÃO! O INSS, porém, tem exigido juros e multa com base no texto do art. 96, IV da Lei 8213/91 supra transcrito e no pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, que transcreveremos abaixo:

Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:             (Vide Sumula Vinculante nº 8).                 (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

 (…)                 

§ 3º No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.”( Medida Provisória n.º 1.523/96)

            Após muita discussão a respeito, o Poder Judiciário pacificou seu entendimento no sentido de que não se pode exigir juros e multa para datas anteriores à data da publicação da MP 1523/96. Vejamos:  

Acórdão          

Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Processo: 5000008-06.2012.4.04.7118   UF: RS

Data da Decisão: 13/03/2013    Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Inteiro Teor:      Visualização do Inteiro Teor       Citação:           Visualização da Citação

Relatora           CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Decisão           Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa            TRIBUTÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES À MP 1.523/96 (LEI 9.528/97). NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA.

Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias para fins da contagem recíproca, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo” (REsp 786.072/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07-02-2006, DJ 20-03-2006, p. 352.  

Acórdão          

Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Processo: 2008.70.03.001834-2 UF: PR

Data da Decisão: 20/01/2010    Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Inteiro Teor:      Visualização do Inteiro Teor       Citação:           Visualização da Citação

Fonte   D.E. 01/02/2010

Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

Decisão           Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa            AGRAVO LEGAL. JUROS. MULTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE.

1.  Inexigível juros e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias pagas para fins de contagem de tempo de serviço relativas às competências anteriores a 11 de outubro de 1996, na esteira dos precedentes citados.

2. Agravo legal desprovido.

        De novo a título de curiosidade, tal discussão atualmente não tem mais qualquer sentido, uma vez que todo o art. 45 e seus parágrafos da Lei 8212/91 (dispositivo que sustentava a tese do INSS pela exigência de juros e multa) foi revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008.

          Dessa forma, para concluir, o que se tem atualmente é o seguinte cenário: Pode o Servidor Público utilizar tempos de trabalho rural anteriores à Lei 8213/91, desde que indenizem os cofres do INSS com o valor das respectivas contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em exigência de juros e multa.

Gostou do tema, leia outros assuntos.

TRABALHO RURAL ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO

REVISÃO DA APOSENTADORIA URBANA EM RAZÃO DO TRABALHO RURAL SEM REGISTRO EM CTPS NO INÍCIO DA VIDA

Caso tenha restado alguma dúvida, por favor, poste abaixo e terei o maior prazer em respondê-la.

Anterior Aposentadoria por tempo de contribuição ou Aposentadoria por tempo de serviço
Próximo 5 erros mais comuns que advogado deve prevenir

Sem Comentários

Envie seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *