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RESUMO PENSÃO DEPOIS DA LEI 13.135/2015.


          Depois da publicação dessa Lei (data da publicação 17/07/2015), a pensão por morte passou a ser regida pelas seguintes normas: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data I – do óbito, quando requerida até …

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