Pensão por Morte – Novas Regras. LEI 13.135/2015.


          Depois da publicação dessa Lei (data da publicação 17/07/2015), a pensão por morte passou a ser regida pelas seguintes normas:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data

I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

* não houve alteração nesse ponto em relação ao Regime Jurídico anteriormente vigente

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente

* não houve alteração nesse ponto em relação ao Regime Jurídico anteriormente vigente

          Isso quer dizer, que é segurado para fim de pensão aquele que tenha apenas uma contribuição sem perder a qualidade de segurado.

* Quanto à manutenção de qualidade de segurado sem recolhimento, leia com atenção o que diz o art. 15 da Lei de Benefícios:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

* não houve alteração nesse ponto em relação ao Regime Jurídico anteriormente vigente

          O novo regime jurídico da pensão estabeleceu apenas uma única imposição de período mínimo de contribuição para fim de pensão. Isso se deu em relação à pensão devida ao cônjuge (período mínimo de contribuição de 18 meses). Veja:

Art. 77(…)
§ 2o O direito à percepção (da pensão) cessará:
V – para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

          Em conclusão, pode-se dizer que a pensão continua a ser um benefício devido aos dependentes em caso de morte de segurado, que dispensa a carência. Para os cônjuges também é devida a pensão por morte do segurado (para o cônjuge, pelo período mínimo de 4 meses. Para os demais dependentes, não houve alteração). Se o falecido houvesse contribuído por 18 meses e o casamento (ou união estável) já contasse com 2 anos a pensão ao cônjuge será paga por mais tempo. O período de pagamento, nesse caso, variará conforme a idade do cônjuge (ou companheiro) vivo. Ressalto: para os demais dependentes, não há limitação de período de pagamento, nem imposição de mínimo de contribuições.

                     Bônus:

               Observo que, em tese, poderíamos pedir aplicação analógica do art. 26, I cumulado com o art. 151, da Lei 8213/91. Vejamos:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
(…)
II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que
mereçam tratamento particularizado;

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

               Note que o art. 26, I, se refere apenas a auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, mas a mim parece possível sustentar que a vontade da lei foi a de proteger o evento imprevisível (doença grave) e proteger esse risco. Não sei se daria para ganhar, mas me parece plausível a tese.

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