PPP e LTCAT como Proteção aos direitos do Trabalhador e Segurado do INSS que de qualquer forma prestam serviço à empresa.


I- PPP e LTCAT como normas protetivas do trabalhador.

       Muitas vezes nos acostumamos a ver o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais Do Trabalho (LTCAT) como formas de restringir o direito do trabalhador. Na verdade é o extremo oposto. Esses documentos foram criados como forma de garantir o direito do trabalhador, elo mais frágil na relação de trabalho.

      Desde a égide da LOPS (Lei 3807/1960 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L3807.htm) a comprovação do direito à Aposentadoria Especial foi extremamente difícil, já que deixado ao arbítrio dos agentes do INPS/INSS, dada a falta de regulamentação adequada da matéria. É o que passaremos a demonstrar.

                          Foram os seguintes os regulamentos da LOPS e da Lei 8213/91, que a sucedeu:

Regulamentos das Leis de Benefícios ao longo do tempo:

Decreto 53831/1964 (revogado em 22/05/1968)

Decreto 83080/1979

Decreto 357/1991 (esse Decreto repristina os quadros anexos aos decretos 53831/1968 e 83080/1979, os quais somente deixam de ter vigência com o Decreto 2172/197 no que tange aos agentes especializantes e em 28/04/1995, com a publicação da Lei LEI Nº 9.032/1995).

Decreto 611/1992

Decreto 2172/1997

Decreto 3048/99

                          Veremos o que cada um desses decretos estabelece em relação aos meios de prova da atividade especial.

                          O Decreto 53831/1964 estabelecia apenas norma genérica em relação à comprovação da exposição a agentes especializantes (insalubres/perigosos/penosos) ou ao trabalho em atividades tidas como especiais. Vejamos:

DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964 – DOU DE 10/04/1964 – REVOGADO

Art. 3º A concessão do benefício de que trata êste decreto, dependerá de comprovação pelo segurado, efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que Estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado.

Regulamento Geral da Previdência Social (http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/23/1960/48959a.htm):

Art. 60. A prova do tempo de serviço será feita.

I – para o segurado empregado – por uma ou mais das seguintes formas, conforme seja necessário para compreender e demonstrar, de modo inequívoco, o período em comprovação;

  1. a) declarações de admissão e de saída, quando fôr o caso, constantes da Carteira Profissional;
  2. b) declarações contidas nas antigas Carteiras de Férias ou Carteiras Sanitárias;
  3. c) anotações constantes das Cadernetas de Previdência, de Contribuição ou outras, em uso nas instituições de previdência social;
  4. d) certidões de contribuições passadas pelos Institutos;
  5. e) qualquer documento da época a que se referir o tempo de serviço, ou indubitàvelmente anterior à Lei número 3.322, de 26 de novembro de 1957, que mencione período de trabalho do interessado em atividade ora vinculada à previdência social;
  6. f) no caso de emprêsa ainda existente, certidão ou declaração firmada por representante legal da mesma da qual constem, necessàriamente: o período ou períodos de trabalho, as suspensões do contrato de trabalho ou as interrupções do exercício, quando fôr o caso, a função exercida pelo interessado, assim como a expressa afirmação de que tais elementos foram extraídos de registros existentes nos arquivos da emprêsa, à disposição do Instituto;
  7. g) na impossibilidade da apresentação de qualquer um dêsses documentos, ou na insuficiência dos mesmos, justificação administrativa, na forma do Título IX, condicionada sempre, contudo, a um razoável comêço de prova por escrito, constituída seja pelos documentos insuficientes, seja por outros elementos parciais, desde que anteriores à Lei nº 3.322, de 26 de novembro de 1957, tais como contra-recibos, envelopes de pagamentos de salário, cartas-contrato, cartões de identificação de emprêsa, etc., vedada a prova ùnicamente testemunhal;

II – para o segurado de que trata o item III do art. 6º;

  1. a) certidão de contrato ou contratos sociais, comprovantes de sua condição na emprêsa;
  2. b) na falta comprovada ou insuficiência dos documentos referidos na letra a, por alguma ou algumas das formas indicadas no item I e no item III, letra a;

Art. 6º São segurados obrigatórios, ressalvado o disposto nos artigos 3º e 4º:

(…)

III – os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas que receberam pro labore sócios de indústria, de qualquer emprêsa, cuja idade máxima seja, no momento da filiação, de 50 (cinquenta) anos;

III – para o trabalhador autônomo;

  1. a) documentos comprobatórios de sua atividade profissional, tais como: inscrição ou matrícula nos órgãos de fiscalização profissional, acompanhados de certidões, declarações idôneas, talões de impostos, trabalhos realizados, etc., que possam demonstrar razoàvelmente a continuidade do tempo de serviço;
  2. b) na falta comprovada ou insuficiência dos documentos referidos na letra a por alguma ou algumas das formas indicadas no item I.

                          Os decretos Decreto 83080/1979, 357/1991 e 611/1992 não dispuseram sobre a matéria.

                          Ao seu tempo, o Decreto 2172/1997 estabeleceu:

Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento.

  • 1º As  dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho-MTb.
  • 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
  • 3º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
  • 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 250.
  • 5º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.

(…)

Art. 250. A infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e deste Regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos) a R$ 56.326,83 (cinqüenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), aplicada pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma do art. 113 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS.

                          Note que essa foi a primeira vez que um regulamento da previdência social falou em comprovação da atividade especial por meio da apresentação de um formulário. Além disso, foi a primeira tentativa de garantir ao trabalhador a prova do exercício da atividade especial, impondo às empresas sanções por não manter atualizados o laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

                          Por fim, nos deteremos pouco mais ao Decreto 3048/99. Esse diploma regulamentar estabelecia, em sua redação original:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

  • 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput , para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
  • 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
  • 3º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
  • 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283.
  • 5º Para fins de concessão de benefício de que trata esta Subseção e observado o disposto no parágrafo anterior, a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os § 2º e 3º, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos.
  • 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283.

(…)

Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:

(…)

                          Note que o Decreto 3048/99 praticamente repetia as garantias concedidas ao trabalhador pelo seu antecessor, o decreto 2172/97. Em 27/11/2001 foi publicado o Decreto 4032/2001, que, pela primeira vez impôs a obrigação ao empregador de elaborar e manter atualizado o formulário ao qual denominou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Veja:

Redação dada pelo Decreto 4.032/2001 (DOU DE 27/11/2001)

“Art.68.  (…)

  • 2º  A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

(…)

  • 6º  A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283.
  • 7º  O laudo técnico de que tratam os §§2º e 3º deverá ser elaborado com observância das Normas Reguladoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais orientações expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
  • 8º  Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos.”

Veja a Redação dada pelo Decreto 4.882/2003  (DOU DE 19/11/2003)

“Art. 68.  (…)

  • 3o  Do laudo técnico referido no § 2o deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista.

(…)

  • 5o  O INSS definirá os procedimentos para fins de concessão do benefício de que trata esta Subseção, podendo, se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos.

(…)

  • 7o  O laudo técnico de que tratam os §§ 2o e 3o deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos atos normativos expedidos pelo INSS.

(…)

  • 11.  As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a métodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.” (NR)

                          Em 16/10/2013 o Decreto 3048/99 passou por outras alterações impostas pelo Decreto 8123/2013. A nova redação, manteve a proteção dada ao trabalhador e exigindo da empresa que emitisse e mantivesse atualizado não só o PPP, mas também o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), inclusive impondo sanções pelo descumprimento da obrigação. Além disso, a alteração de 16/10/2013 garantiu a trabalhador acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico e, inclusive, o direito de solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho.Vejamos:

Art. 68(…)

  • 3º  A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
  • 4º  A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.
  • 5º  No laudo técnico referido no § 3o, deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS.
  • 6º  A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação.
  • 7º  O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2º e 3º.
  • 8º  A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.
  • 9º  Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes.
  • 10.  O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo. com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.
  • 11.  A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o, 4o e 5o com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante.

               É evidente, portanto, que as normas que dispõem sobre a criação dos formulários necessários à comprovação da atividade especial, SB40, DIRBEN 8030 e PPP e sobre a imposição de sua lavratura e manutenção às empresas; bem como sobre a criação e a imposição às empresas da obrigação de contratação e manutenção do LTCAT são normas protetivas ao segurado e não o contrário.

II- Interpretação das normas protetivas

                          Normas protetivas devem sempre serem interpretadas em favor do protegido. Esse é um corolário jurídico que prescinde de maiores argumentações. Apenas para que não restem dúvidas, transcreveremos aqui uma aplicação já amplamente divulgada da aplicação desse corolário. Vejamos:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL

Processo: 2001.04.01.024723-7 UF: RS

Data da Decisão: 09/10/2002

Orgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Fonte DJ 26/02/2003 PÁGINA: 635

Relator CELSO KIPPER

Ementa  EMBARGOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO AGRÍCOLA. MENOR DE 12 ANOS.

  1. Proferido o acórdão embargado anteriormente à alteração sofrida pelo art. 530 do CPC através da Lei nº 10.352/01, que limitou as hipóteses de incidência de embargos infringentes, não pode o recurso interposto ser por ela alcançado.
  2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo, uma vez que as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição, efetivamente trabalhou.

(…)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCESSO: 1.045.867

DIVULGAÇÃO: 09/08/2017

VARA: SECRETARIA JUDICIÁRIA

CIDADE: BRASILIA

PUBLICAÇÃO: 10/08/2017

RECURSOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.867 (1009) ORIGEM :REsp – 00141347320114049999 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. :PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :ANTONIO FERREIRA ADV.(A/S) :MARCELO MARTINS DE SOUZA (35732/PR, 281006/SP) RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (…) É o relatório. Decido. O recurso merece parcial provimento, senão vejamos. O Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que é possível a contagem de tempo de serviço de trabalhador rural menor de 12 anos, tendo em vista que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 529.694, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 11/3/2005) Corroborando esse entendimento, cito as seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, RE 906.259, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21/9/2015; RE 895.037, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 3/9/2015; e RE 889.635, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/6/2015, essa última assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR RURAL OU RURÍCOLA MENOR DE QUATORZE ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a possibilidade de contagem de tempo de serviço de trabalhador rural menor de 12 anos, reaprecie a causa como de direito. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

          As decisões supra transcritas foram proferidas em casos nos quais o INSS não aceitava averbar período de trabalho rural anterior aos 14, ou 12 anos, porque a Constituição vigente na época em que o trabalho foi prestado impunha esse limite de idade ao trabalho do menor. A norma constitucional, porém, era protetiva do menor e, por isso, à ele não deve ser imposta para lhe limitar os direitos. Essa é a decisão dos tribunais.

       Em relação ao PPP e ao LTCAT o mesmo corolário deve ser aplicado – normas protetivas devem sempre serem interpretadas em favor do protegido.

      Diante disso, situações em que a empresa não apresenta os PPPs e/ou os LTCATs ou que os apresentam com informações inverídicas devem ser vistas com cuidado. Há que se proteger o elo fraco da relação de trabalho. Esse foi a intenção do legislador.

          Não é possível que se aceite que a empresa use a ausência do PPP ou do LTCAT para se beneficiar de redução de alíquotas previdenciárias. Esclarecemos: a Lei de Custeio estabelece um aumento de percentual para as empresas que mais causem riscos que culminem com a concessão da aposentadoria especial. Vejamos:

Lei 8212/91

Art. 22.(…)

II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:           

  1. a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
  2. b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
  3. c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Lei 8213/91

(…)

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

         Ora, seria justo PREMIAR a empresa que, desejando evadir-se de pagar mais contribuições previdenciárias, se recusa a cumprir suas obrigações no que se refere a contratar médico ou engenheiro do trabalho para elaborar LTCAT e recusa-se a fornecer o PPP ao trabalhador? É claro e evidente que não! Pela mesma razão não seria justo e até mais repugnante PREMIAR a empresa que mentisse no LTCAT e no PPP visando não pagar as contribuições sociais previstas no art. 22, II, a, b, c, da Lei 8212/91.

            Como, então, garantir os direitos do trabalhador diante da inércia da empresa para quem trabalhou? Garantindo a mais ampla defesa. Parece óbvio, mas tem se formado uma corrente (minoritária, é verdade) na jurisprudência que tem negado direito à produção de prova ao trabalhador exposto a risco previdenciário. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009744-27.2016.4.04.7112/RS

Do caso concreto

Inicialmente, afasto as impugnações da parte autora com relação ao conteúdo dos formulários (PPP, DSS-

8030) de atividades do trabalhador preenchidos pelos empregadores.

Conforme o entendimento da Turma Recursal do RS, proferido no RECURSO CÍVEL Nº 5007334- 98.2013.404.7112, “…eventual inconformismo da parte com as informações constantes no formulário – que são prestadas pela empresa com base nos laudos que produz ou nos dados disponíveis, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas – deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso.

Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal utilizar perícias realizadas em empresas diversas a fim de “conferir” correção aos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça, também o INSS poderá requerer “perícia” quando o formulário for favorável ao segurado.

DECISÃO LINK

                A nós nos parece um equívoco grave. Ora, o trabalhador deve mover ação trabalhista contra a empresa, esperar o trânsito em julgado da Reclamatória, depois a execução, para só depois poder ajuizar sua ação previdenciária? Meu Deus! Há ações trabalhistas que tramitam por décadas! Esse posicionamento fere o princípio da ampla defesa e fere o corolário jurídico segundo o qual normas protetivas devem sempre serem interpretadas em favor do protegido.

                          O PPP e o LTCAT foram criados para proteger o trabalhador diante da força da empresa e diante da dificuldade de se comprovar a posteriori a exposição a agentes insalubres, perigosos e penosos. Se a empresa não tem o LTCAT e o PPP ou se consigna informações falsas nesses documentos, deve ser dado ao trabalhador o direito de comprovar seu trabalho por qualquer meio adequado, inclusive e em especial pela prova pericial.

                          Felizmente, esse é o posicionamento francamente majoritário na Justiça. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ATIVIDADES ALEGADAS PELO AUTOR E AS CONSTANTES NO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. O art. 130 do CPC reserva ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. No caso em tela, contudo, ora agravante impugnou o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário entendendo haver indícios de irregularidades, mediante a indicação equivocada de exposição a ruídos incompatíveis com as áreas produtivas da empresa onde trabalhava, de modo que pode ter havido uma quantificação errada acerca do ruído permitido para a função exercida, não ficando devidamente especificado o nível de ruído a que submetido o autor/agravante. 3. Se para comprovação das alegações da parte autora é imprescindível a produção de prova pericial, o deferimento do pedido é medida que se impõe, sob pena de acarretar futura anulação da sentença por cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG

5008032-03.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, D.E. 14/06/2013)

AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. Existindo omissão no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) referente ao trabalho na empresa Mebrafe S/A, revela-se necessária a realização da perícia técnica para a verificação da especialidade do trabalho desempenhado pelo recorrente. (TRF4, AG 5000085-92.2013.404.0000, Sexta Turma,

Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 05/05/2013)

          É revoltante ver o trabalhador sucumbindo diante de uma empresa poderosa que contrata um médico ou engenheiro do trabalho dispostos a mentirem em seus laudos, dando origem a PPPs também falsos em seu conteúdo. Mais revoltante ainda é saber que na origem dessa falsidade há um interesse puramente financeiro da empresa de evadir-se de recolher as contribuições previdenciárias que deve por força do art. 22, II, a, b, c, da Lei 8212/91. Necessário, portanto, que se garanta ao trabalhador a mais ampla defesa, permitindo que faça provas por outros meios.

                          Se você se interessou pelo assunto, aconselho a ler outro texto pertinente. Veja:

O PPP NÃO FALA A VERDADE. O QUE POSSO FAZER?  https://grupomartins.adv.br/o-ppp-nao-fala-a-verdade-o-que-posso-fazer/

                 Espero ter contribuído para seu esclarecimento sobre esse tema. Caso, porém, tenha alguma dúvida ou pergunta, ou comentário, peço que clique no link abaixo.

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