CUIDADO! Novidade da Lei 13.256/2016. Necessidade do esgotamento de instância. Agravo interno.


Há muito tempo a jurisprudência se solidificou pela necessidade do esgotamento de instância no tribunal a quo para ter acesso às Cortes Superiores; há, inclusive, sumulas das duas Cortes máximas. Veja:

Súmula 281
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

STJ – Súmula 207
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem.

Não há mais sombra a dúvidas com relação a necessidade do esgotamento da instância anterior. Há uma novidade, porém.

A Lei 13.256/2016, porém, criou novidade ao inserir no CPC de 2015 a possibilidade da interposição de agravo interno em face da decisão da presidência do tribunal a quo que nega seguimento a Recurso Especial. Veja:

Seção II

Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

 (…)

Art.  1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá

I – negar seguimento:                        

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; 

(…)

2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

CUIDADO! O Superior Tribunal de Justiça está atento a isso e negando seguimento ao Recurso Especial. Veja:

AgInt no REsp 1418365 / PE

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0380176-9

Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)

Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 24/10/2017
Data da Publicação/Fonte DJe 10/11/2017
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 281/STF.
1. A ausência de agravo interno acarreta o não esgotamento das vias recursais ordinárias, fato que obsta o conhecimento do recurso especial. Incide, na espécie, o teor da Súmula 281/STF.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "mesmo que tenham sido opostos embargos de declaração à decisão monocrática, e que estes tenham sido julgados pelo colegiado, ainda assim, cabe recurso de agravo interno para o esgotamento da instância" (EDcl no AgRg no AREsp 540.238/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/10/2014). Precedentes: AgRg no AREsp 622.390/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; AgRg no Ag 849.811/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJU 20/9/2007.
3. Agravo interno não provido.
Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Fonte: STJ

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http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=540238&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=622390&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true

Assim, CUIDADO! É necessário interpor agravo interno, com fulcro no §2º, do art. 1030, do CPC para só depois interpor o Agravo em Recurso Especial. CUIDADO!

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