Diferenças entre o agravo interno (art. 1021 do CPC/2015) e o “agravinho” do CPC antigo (§1º, do art. 557, do CPC/1973).


Olá, colegas. Todos nos acostumamos a receber decisões monocráticas em órgãos colegiados e imediatamente pensar no agravo do §1º, do art. 557 do CPC extinto. Portanto, cuidado! As coisas mudam com o novo “Agravo Interno”.

O “agravo interno” é muito parecido com o agravo do art. 557, §1º, do CPC antigo. No CPC antigo, porém, o agravo era previsto num dos parágrafos do art. 557. Este artigo previa a possibilidade de julgamento monocrático. Além disso, o dispositivo do CPC antigo era omisso quanto à matéria a ser veiculada no “agravinho”. Diante disso, o posicionamento que se formou era que o agravo do §1º do art. 557 poderia apenas e tão somente discutir a legalidade em decidir de forma monocrática (poderíamos alegar que não se apresentava no caso concreto nenhuma das hipóteses legais, a saber, “recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal”). Vejamos como decidiam os tribunais, in verbis:

 

Autos 0037948-15.2009.4.03.9999

Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA

Órgão Julgador DÉCIMA TURMA

Data do Julgamento 15/12/2015

Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/12/2015

Ementa PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OMISSÃO.

1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.

2.Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria.

3.Quanto ao período de 05/02/1987 a 18/03/1987, o documento apresentado, por si só, não é suficiente para comprovar que o autor exerceu a atividade de motorista.

4.Agravo legal desprovido. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Fonte: TRF3

Transcrevemos abaixo o texto revogado:

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 

1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

O novo CPC inovou no assunto. O novo agravo, agora chamado de agravo interno é mais amplo, admitindo discussão da tese adotada pelo relator. Veja:

Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

No que pese isso, por cautela, não se pode perder de vista a legalidade. Em outras palavras, temos que verificar se o relator poderia decidir monocraticamente naquele caso. Veja:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Os dois dispositivos devem ser interpretados em conjunto. Temos que impugnar especificamente os fundamentos da decisão, atacando a decisão em si, e impugnar a legalidade da própria decisão (afronta ao art. 932, III e IV).

E, lembrem-se, só o trânsito em julgado põe fim ao caso. Enquanto há recursos, há esperança de vitória.

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