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Resumo:             O que se tem atualmente é o seguinte cenário: Pode o Servidor Público utilizar tempos de trabalho rural anteriores à Lei 8213/91, desde que indenizem os cofres do INSS com o valor das respectivas contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em exigência de juros e multa. Saiba mais:                    …

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Resumo:           Aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço (até a atualidade a Lei utiliza as duas nomenclaturas) é o benefício pago ao segurado que contribuiu por 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher; ou que disponha de tempo de serviço ao qual a lei atribui efeito de …

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Revisão dos Benefícios do Inss Os benefícios previdenciários seguem uma regra de cálculo razoavelmente simples. Em outras palavras, é simples entender como é que o INSS deve calcular o valor dos benefícios. Essa regra de cálculo está lá no artigo 29 da Lei de benefícios e é mais ou menos a seguinte: O segurado deve …

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Olá, colegas. Todos nos acostumamos a receber decisões monocráticas em órgãos colegiados e imediatamente pensar no agravo do §1º, do art. 557 do CPC extinto. Portanto, cuidado! As coisas mudam com o novo “Agravo Interno”. O “agravo interno” é muito parecido com o agravo do art. 557, §1º, do CPC antigo. No CPC antigo, porém, …

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Há muito tempo a jurisprudência se solidificou pela necessidade do esgotamento de instância no tribunal a quo para ter acesso às Cortes Superiores; há, inclusive, sumulas das duas Cortes máximas. Veja: Súmula 281 É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. STJ – Súmula 207 É inadmissível recurso …

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          Depois da publicação dessa Lei (data da publicação 17/07/2015), a pensão por morte passou a ser regida pelas seguintes normas: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data I – do óbito, quando requerida até …

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